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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IMPARH 2024

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg257250
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação - Graduação Diversa
Marque a opção correta.
  1. ATodos os municípios são obrigados a possuir um plano diretor.
  2. BPor conta do Estatuto da Cidade, todos os entes políticos podem legislar sobre direito urbanístico.
  3. CPlano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.
  4. DA manutenção de terrenos vazios ou ociosos, em área urbanizada, à espera de uma valorização futura que beneficie apenas seus proprietários, atende ao preceito da função social da propriedade.
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GabaritoC — Plano Diretor Municipal é o instrumento básico do ordenamento territorial urbano, devendo definir qual deve ser o uso e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social.

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