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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — IMPARH 2024

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg257268
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Regulação - Graduação Diversa
Fortaleza é marcada por diversas ocupações indevidas de bens públicos municipais, desde favelas/comunidades até edifícios suntuosos.Diante dos fatos narrados, é correto afirmar à luz de jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. AA ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
  2. BO particular deve ser indenizado pelas acessões e benfeitorias, sem direito de retenção.
  3. CO particular tem direito de retenção, bem como de ser indenizado das benfeitorias úteis e necessárias.
  4. DDeve-se aferir a boa-fé do particular, a fim de fixar o direito à indenização e consequente regularização imobiliária em seu nome.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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