Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IMPARH 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg257275
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Regulação - Graduação Diversa
Segundo o §2º, do art. 165, da CF/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
- Acompreenderá as estratégias e objetivos da Administração Pública Federal.
- Bincluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- Corientará a elaboração do PPA.
- Destabelecerá alterações tributárias, como a criação, aumento, supressão, diminuição ou autorização de tributos.