Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — IMPARH 2024
Administração Financeira e Orçamentária›A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg257300
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Conforme o §1º, do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um dos mecanismos de renúncia de receita é a chamada anistia, a qual pode ser definida como:
Arepresenta o perdão do débito tributário quando houver, por exemplo, altos custos para a cobrança da dívida (o débito é inferior ao custo para a cobrança e o recebimento).
Bdesigna a quantia denominada subvenção, que o Estado arbitra ou subscreve para obra de interesse público, ou, em outro sentido, indica a importância ou auxílio que o Estado concede a outro em virtude de acordo ou convenções.
Cbenefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este, em período anterior à vigência da lei que a concedeu.
Do ente público paga a diferença entre o custo real de um serviço concedido a particular e o valor efetivamente pago pela população.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este, em período anterior à vigência da lei que a concedeu.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anistia na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A anistia, conforme o art. 14, §1º da LRF, é o benefício que exclui o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada por infrações cometidas em período anterior à vigência da lei que a concedeu. As demais alternativas descrevem outros institutos de renúncia de receita: remissão (A), subvenção (B) e subsídio (D).
Instituto
Objeto
Fundamento (LRF)
Anistia
Exclusão do crédito tributário relativo a multas por infrações anteriores à lei concessiva
Art. 14, §1º
Remissão
Perdão total ou parcial do débito tributário principal
Art. 14, §1º
Subvenção
Transferência de capital ou custeio para despesas de interesse público
Art. 26
Subsídio
Pagamento da diferença entre custo real e valor pago pelo usuário
Art. 14, §1º
Renúncia de receita (LRF, art. 14, §1º): Anistia (Exclui crédito tributário, Apenas multa por infração, Período anterior à lei concessiva); Remissão (Perdão do débito principal, Total ou parcial); Subvenção (Transferência de capital/custeio, Interesse público); Subsídio (Paga diferença de custo, Subvenção econômica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição de "perdão do débito tributário quando houver altos custos para a cobrança" corresponde à remissão, que é o perdão total ou parcial do crédito tributário, e não à anistia. A anistia foca na exclusão de multas, não no perdão do débito principal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição de "subvenção" é um conceito diverso, relacionado a transferências de capital ou custeio para atender a despesas de interesse público. A anistia não se confunde com subvenção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente o conceito de anistia: benefício que exclui o crédito tributário relativo às multas aplicadas por infrações cometidas antes da vigência da lei concessiva. É o que dispõe o art. 14, §1º da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A hipótese de "ente público pagar a diferença entre custo real e valor pago pela população" refere-se ao subsídio (subvenção econômica), e não à anistia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura institutos de renúncia de receita. A anistia é específica para multas; o perdão do débito principal é remissão; subvenção e subsídio são auxílios financeiros. Memorize a diferença.
MNEMÔNICO
ALO AMOR TRANSOU
ALAlienaçõesOOperações de créditoAMORAmortizaçõesTRANSTransferênciasOUOutras receitas