Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IMPARH 2024

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado corresponde exatamente às competências do Conselho Nacional de Justiça, previstas no art. 103-B, §4º e incisos da Constituição Federal. Esse órgão foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo apreciar a legalidade de atos administrativos, desconstituí-los, receber reclamações e aplicar sanções administrativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião do direito federal infraconstitucional e possui competências jurisdicionais e correicionais limitadas (art. 105, CF), mas não exerce o controle administrativo e financeiro de todo o Poder Judiciário nem a supervisão disciplinar geral dos juízes — essas atribuições são do CNJ. O STJ tem uma função correicional apenas sobre a justiça federal e estadual de segundo grau em aspectos específicos, enquanto o CNJ tem âmbito nacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a cúpula do Poder Judiciário, mas sua função precípua é guardar a Constituição (art. 102, CF). Não lhe compete o controle administrativo e financeiro de todo o Judiciário nem a aplicação de sanções administrativas a juízes em geral — essas são atribuições do CNJ. O STF apenas elege o Presidente do CNJ e tem representação no Conselho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Auditoria de Correição” não é um órgão previsto na Constituição Federal com as atribuições descritas. Existem corregedorias nos tribunais, mas o enunciado se refere ao órgão nacional de controle externo do Judiciário, que é o Conselho Nacional de Justiça. Não há um órgão autônomo denominado “Auditoria de Correição” com tais competências.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, zela pela autonomia e pelo Estatuto da Magistratura, aprecia a legalidade de atos administrativos, podendo desconstituí-los, e recebe reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, aplicando sanções administrativas. A literalidade do art. 103-B, §4º e seus incisos confirma cada um desses poderes.

Gabarito: letra D.