Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IMPARH 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg257314
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):
- Ao conjunto ordenado de princípios, de regras e de critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
- Ba previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do plano individual.
- Ca prestação de serviços à comunidade e o credenciamento das entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais de acordo com o perfil do adolescente.
- Da integração das ações socioeducativas para estimular a autonomia, a melhoria das relações interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e às suas famílias.