Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IMPARH 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg257315
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma competência do município:
- Acriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- Bcriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.
- Cgarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- Dinstituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.