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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IMPARH 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg257317
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Educador Social
Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
  1. Aqualquer ação ou omissão, causada por um homem, que leve a vítima à morte ou lesão física.
  2. Bqualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  3. Cqualquer ação que restrinja o valor da mulher e lhe cause danos, exclusivos, no que se refere a sua integridade física.
  4. Dqualquer discriminação baseada na sua origem de classe ou raça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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