Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IMPARH 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg257320
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Considerando o previsto no art. 39, do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, é necessário que a pessoa idosa:
- Aagende a perícia social para que seja aprovada a gratuidade.
- Bapresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
- Ccomprove ter renda inferior a 1 (um) salário mínimo.
- Dapresente a requisição para tratamento de sua saúde em regime ambulatorial ou hospitalar.