Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IMPARH 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg257675
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com a Lei Federal nº 12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:
- Aser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
- Bser incluído em programa de meio fechado quando inexistir vaga para o cumprimento de medida em meio aberto.
- Cpeticionar, por escrito, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 45 (quarenta e cinco) dias.
- Dreceber, anualmente, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, esporadicamente, de sua elaboração.