Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IMPARH 2024
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg257678
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288, de 20/07/2010. Para efeitos deste estatuto, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é (são) considerada (s):
- Adiscriminação racial ou étnico-racial.
- Bdesigualdade racial.
- Cdesigualdade de gênero e raça.
- Dações afirmativas.