Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IMPARH 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg257682
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, salvo em condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:
- A12 anos.
- B14 anos.
- C16 anos.
- D18 anos.