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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
qg257725
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina da Política Urbana consignada na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
  1. AA urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor, que deverá prever, no mínimo, as áreas especiais de interesse social, interesse ambiental e dinamização urbanística e socioeconômica.
  2. BCabe ao poder público, através de seus instrumentos de planejamento, tributários e jurídicos, coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos e rurais.
  3. CCompete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em conformidade com legislações municipal, estadual e federal.
  4. DA prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será exercida exclusivamente pelo Poder Público Municipal, podendo este autorizar sua concessão para os Poderes Públicos Estadual ou Federal, ficando facultada a privatização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em conformidade com legislações municipal, estadual e federal.

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