Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INAZ do Pará 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg257836
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Constituição Federal estabelece a função social da cidade e o direito à moradia como princípios da política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta esses princípios e define instrumentos para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, como o planejamento urbano e a gestão democrática.Assinale a alternativa correta sobre a política urbana na Constituição:
- AA política urbana visa apenas o desenvolvimento econômico das cidades.
- BO direito à moradia é um direito fundamental que integra a política urbana.
- CA função social da propriedade urbana não é reconhecida pela Constituição.
- DO Estatuto da Cidade limita-se à regulamentação do uso do solo rural.
- EO planejamento urbano é de competência exclusiva da União.