Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INAZ do Pará 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg257842
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.
- BO princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.
- CO princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.
- DO princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.
- EO princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.