Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg257843
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A Constituição Federal estabelece a organização político-administrativa do Brasil como uma federação composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A divisão de competências entre esses entes federados visa garantir autonomia política, administrativa e financeira, assegurando o equilíbrio entre os poderes locais, regionais e nacionais. Assinale a alternativa correta sobre a organização político-administrativa do Brasil:
- AOs estados têm plena autonomia para legislar sobre direito penal.
- BA União pode intervir nos estados sem limites legais
- CO Distrito Federal possui competências legislativas estaduais e municipais.
- DOs municípios têm competência para legislar sobre questões de direito civil.
- EA União não tem competência exclusiva em matérias de defesa nacional.