Receita Corrente no Orçamento Público
Gabarito: letra C. A receita corrente, conforme a Lei nº 4.320/1964, abrange tributos, contribuições e transferências correntes, enquanto as demais alternativas descrevem receitas de capital ou conceitos equivocados. A literalidade do art. 11, §1º, da Lei nº 4.320 resolve a questão.
A banca cobra a distinção entre receitas correntes e de capital. A classificação econômica é dada pelo art. 11 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
O esquema de classificação do §4º complementa: as receitas correntes incluem Receita Tributária (impostos, taxas, contribuições de melhoria), Receita Patrimonial, Receita Industrial, Transferências Correntes e Receitas Diversas. Logo, tributos, contribuições e transferências correntes são exemplos clássicos de receitas correntes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a receita corrente é gerada por operações de crédito e vendas de bens públicos. Na verdade, operações de crédito são receitas de capital (art. 11, §2º). Vendas de bens públicos integram a alienação de bens, também receita de capital. Portanto, não caracterizam receita corrente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a receita corrente reflete valores recebidos de empréstimos e financiamentos. Empréstimos e financiamentos são operações de crédito, classificadas como receitas de capital (§2º), não correntes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com o art. 11, §1º, e com o detalhamento das receitas correntes. Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria), contribuições (sociais, econômicas, de melhoria – embora haja debate, a lei inclui contribuições nas receitas diversas) e transferências correntes compõem o rol das receitas correntes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A venda de ativos permanentes (alienação de bens) é receita de capital (§2º: "conversão em espécie, de bens e direitos"), e não corrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Operações de capital" é expressão que remete às receitas de capital. A alternativa inverte: receitas de capital não são correntes.
Gabarito: letra C.