Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg257905
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. Sobre o fato gerador, assinale a alternativa correta:
AÉ um acontecimento futuro e certo, relacionado com determinada situação jurídica.
BÉ um ato ilícito, praticado pelo contribuinte, que enseja a imposição de penalidades.
CÉ um acontecimento que, na forma da lei, tenha por efeito a sua ocorrência, independentemente de qualquer atividade administrativa.
DÉ um ato administrativo que determina a exigibilidade do crédito tributário.
EÉ um acontecimento que, na forma da lei, lança o dever de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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GabaritoE — É um acontecimento que, na forma da lei, lança o dever de pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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Fato Gerador no Código Tributário Nacional
Gabarito: letra E. De acordo com o CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º). A alternativa E espelha esse conceito, embora utilize o verbo "lança" como sinônimo de "dar origem".
A questão exige conhecer a definição legal de fato gerador e diferenciá-lo de institutos afins, como o lançamento. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fato gerador é "um acontecimento futuro e certo". Isso descreve um termo (condição futura e certa), não o fato gerador. O fato gerador é a situação concreta que, ao ocorrer, faz nascer a obrigação – pode ser atual ou pretérita, mas não se exige que seja futuro e certo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o fato gerador é um "ato ilícito, praticado pelo contribuinte, que enseja a imposição de penalidades". O fato gerador pode ser lícito ou ilícito (CTN, art. 118), e seu efeito principal é a obrigação de pagar tributo (não apenas penalidade). A obrigação principal inclui tanto tributo quanto penalidade pecuniária, mas o fato gerador não se restringe a atos ilícitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Redação ambígua: "tenha por efeito a sua ocorrência" – parece indicar que o acontecimento causa a si mesmo, o que é circular. O correto é que o fato gerador, uma vez ocorrido, produz o efeito de surgir a obrigação tributária. Embora a independência de atividade administrativa seja uma característica verdadeira, a construção frasal torna a alternativa inadequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o lançamento (ato administrativo que constitui o crédito tributário – art. 142 do CTN), não o fato gerador. O fato gerador é o evento; o lançamento é a atividade posterior que formaliza a exigibilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata consonância com o art. 113, §1º do CTN: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, consiste no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária...". A alternativa usa "lança o dever" como equivalente a "surge", e inclui corretamente tanto tributo quanto penalidade. É a que melhor traduz o conceito legal.
NÃO CAIA NESSA!
O verbo "lança" pode levar o candidato a pensar no lançamento, mas a banca o emprega no sentido de "cria" ou "faz surgir". A literalidade do CTN (art. 113) usa "surge". Memorize: o fato gerador dá origem à obrigação; o lançamento constitui o crédito.