Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg257906
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, analise as seguintes afirmativas sobre o princípio da legalidade tributária:I. A exigência de lei em sentido estrito para a instituição de tributos visa garantir a segurança jurídica e evitar a arbitrariedade do poder público.II. A lei que institui um tributo deve ser publicada antes do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.III. A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e II, apenas.
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Princípio da legalidade tributária e limitações ao poder de tributar
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e II. O princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige lei em sentido estrito para instituir tributos, garantindo segurança jurídica. A lei deve ser publicada antes do fato gerador, sob pena de violar o princípio da irretroatividade (CF, art. 150, III, “a”). Já a interpretação da legislação tributária é restritiva, e não extensiva em favor da Fazenda — aliás, o CTN, art. 112, determina interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre infrações.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
A exigência de lei em sentido estrito para instituir tributos visa garantir segurança jurídica e evitar arbitrariedade do poder público.
CF, art. 150, I
✅ Correta
II
A lei que institui tributo deve ser publicada antes do fato gerador, sob pena de violação ao princípio da anterioridade.
CF, art. 150, III, "a" (irretroatividade)
✅ Correta
III
A interpretação da legislação tributária deve ser realizada de forma extensiva, em favor da Fazenda Pública.
CTN, art. 112 (interpretação favorável ao acusado)
❌ Incorreta
Item I — ✅ Correto
O princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será exigido sem lei que o institua. Exigir lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar, conforme o caso) visa evitar arbítrio do Estado e conferir previsibilidade ao contribuinte. A afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A lei que institui um tributo deve ser publicada antes da ocorrência do fato gerador. Esse requisito decorre do princípio da irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF), que impede a cobrança de tributos sobre fatos passados. Embora o item mencione “princípio da anterioridade”, a ideia central é acertada: a lei deve ser anterior ao fato gerador. Portanto, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A legislação tributária não deve ser interpretada de forma extensiva em favor da Fazenda Pública. Ao contrário, vigora o princípio da tipicidade fechada e, em caso de dúvida sobre a capitulação legal de infrações, o art. 112 do Código Tributário Nacional impõe interpretação favorável ao acusado. Além disso, a interpretação econômica ou extensiva é rechaçada pelo STF e pela doutrina majoritária. A afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a interpretação da lei tributária. Muitos candidatos acham que, por ser o tributo uma receita estatal, a interpretação deve favorecer o Fisco. Porém, o Direito Tributário é informado pelo princípio da legalidade estrita e pela proteção do contribuinte. A interpretação extensiva em favor da Fazenda não tem amparo constitucional ou legal — aliás, o CTN determina o oposto em matéria penal tributária.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa C.