Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INAZ do Pará 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg257907
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e na transparência na gestão dos recursos públicos. Sobre a LRF, assinale a alternativa correta:
AA LRF não se aplica às empresas estatais.
BA LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal, vedando qualquer exceção.
CA LRF não estabelece regras para a gestão da dívida pública.
DA LRF determina que a lei orçamentária anual deverá conter a previsão da receita e da despesa para o exercício financeiro subsequente.
EA LRF não estabelece mecanismos de controle interno para a gestão fiscal.
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GabaritoB — A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal, vedando qualquer exceção.
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Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra B. A LRF estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal, vedando exceções a esses limites (arts. 18 a 23). As demais alternativas contêm erros: A (LRF aplica-se a empresas estatais), C (LRF regula a dívida pública), D (troca o termo "fixação" por "previsão" da despesa) e E (LRF prevê controle interno).
Caso
Premissa testada
Resultado
Alternativa A
LRF não se aplica às empresas estatais
Falso (art. 1º, §1º)
Alternativa B
LRF estabelece limites para despesa com pessoal, vedando exceções
Verdadeiro (arts. 18-23)
Alternativa C
LRF não estabelece regras para gestão da dívida pública
Falso (arts. 29-33)
Alternativa D
LRF determina previsão da despesa na LOA
Falso (art. 5º, I: fixação)
Alternativa E
LRF não estabelece controle interno
Falso (art. 59)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF aplica-se a todos os entes e entidades da Administração Pública, inclusive empresas estatais (art. 1º, §1º, e art. 2º). A afirmação contraria o texto legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF, em seus arts. 18 a 23, impõe limites máximos para a despesa total com pessoal (em percentuais da RCL) e não admite exceções que permitam ultrapassá-los. Caso o limite seja excedido, devem ser adotadas medidas de redução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF estabelece regras detalhadas para a gestão da dívida pública, como limites e condições para operações de crédito, concessão de garantias e recondução ao limite (arts. 29 a 33). A assertiva é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, I, da LRF determina que a lei orçamentária anual conterá a previsão da receita e a fixação da despesa. A alternativa substitui erroneamente “fixação” por “previsão” para a despesa, o que é uma imprecisão técnica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 59 da LRF prevê que o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas da Lei. Logo, a LRF estabelece sim mecanismos de controle interno.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D troca o termo "fixação" (da despesa) por "previsão", um erro clássico. Na LRF, a receita é prevista, a despesa é fixada.