Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INAZ do Pará 2024

A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.

1. AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
2. BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
3. CApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
4. DApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
5. ETodas as afirmativas estão corretas.