Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg257917
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, adquiriu um imóvel para a construção de um novo campus. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a esse imóvel, assinale a alternativa correta:
AO IPTU incidirá normalmente, uma vez que a imunidade se restringe aos bens utilizados para o fim essencial da instituição.
BO imóvel será imune ao IPTU, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado.
CA imunidade do IPTU cessará quando a instituição de ensino iniciar as atividades no novo campus.
DA imunidade do IPTU não se aplica a imóveis adquiridos, apenas aos já utilizados pela instituição.
EA imunidade do IPTU é condicionada à destinação do imóvel exclusivamente para fins educacionais.
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GabaritoB — O imóvel será imune ao IPTU, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado.
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IPTU e imunidade de instituições de ensino sem fins lucrativos
Gabarito: letra B. O imóvel adquirido por instituição de ensino sem fins lucrativos para construção de novo campus é imune ao IPTU desde a aquisição, ainda que as obras não tenham começado, por estar destinado à finalidade essencial da entidade (CF, art. 150, VI, c, e Súmula 724 STF).
A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos, prevista constitucionalmente, abrange os bens destinados às suas atividades essenciais, independentemente de uso imediato. O requisito é que a entidade comprove o atendimento dos requisitos legais (sem fins lucrativos, aplicação dos recursos na manutenção dos objetivos institucionais). A Súmula 724 do STF reforça que mesmo bens alugados a terceiros permanecem imunes se os aluguéis forem aplicados nas atividades essenciais, demonstrando que não se exige uso direto e imediato.
Alternativa
Afirmação sobre a imunidade do IPTU
Correta?
Fundamento
A
Restringe-se aos bens utilizados para o fim essencial da instituição.
❌
A imunidade abrange bens adquiridos com destinação futura para a atividade essencial (ex.: construção de campus).
B
O imóvel será imune, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado.
✅
A destinação para a atividade essencial é suficiente; o direito surge com a aquisição e comprovação dos requisitos legais (Súmula 724 STF).
C
A imunidade cessará quando a instituição iniciar as atividades no novo campus.
❌
A imunidade perdura enquanto o imóvel for destinado às finalidades essenciais, inclusive durante obras e após o início das atividades.
D
Não se aplica a imóveis adquiridos, apenas aos já utilizados.
❌
A imunidade pode incidir sobre imóveis recém-adquiridos, desde que destinados à finalidade essencial.
E
É condicionada à destinação do imóvel exclusivamente para fins educacionais.
❌
A imunidade exige destinação às finalidades essenciais, mas não exige exclusividade de uso direto e imediato (ex.: aluguel com aplicação dos recursos na atividade).
Imunidade IPTU (art. 150, VI, c): Requisitos (Sem fins lucrativos, Aplicação na manutenção, Destinação à atividade essencial); Abrangência (Bens em uso direto, Bens adquiridos para futuro uso, Bens alugados (Súmula 724)); Perda da imunidade (Venda a terceiros, Desvio de finalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade se restringe aos bens utilizados para o fim essencial. Na verdade, a imunidade abrange também os bens adquiridos com destinação futura para a atividade essencial, como no caso de construção de campus. A Súmula 724 STF demonstra que o uso direto não é condição indispensável.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O imóvel será imune ao IPTU, ainda que a construção do novo campus não tenha se iniciado, pois a destinação do imóvel para a atividade essencial (educação) é suficiente para atrair a imunidade. O direito à imunidade surge com a aquisição e a comprovação dos requisitos legais, não dependendo do início das obras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade cessará quando a instituição iniciar as atividades no novo campus. Na verdade, a imunidade perdura enquanto o imóvel for destinado às finalidades essenciais da entidade, inclusive durante a fase de obras e após o início das atividades. A cessação ocorreria apenas se o imóvel deixasse de atender aos requisitos (ex.: venda a terceiros não abrangidos pela imunidade).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a imunidade não se aplica a imóveis adquiridos, apenas aos já utilizados. A imunidade pode incidir sobre imóveis recém-adquiridos, desde que comprovada a destinação futura para a atividade essencial. A lei não exige uso prévio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a imunidade à destinação exclusivamente para fins educacionais. A imunidade não exige uso direto e exclusivo; o imóvel pode ser alugado, desde que a renda seja aplicada nas atividades essenciais (Súmula 724 STF). Portanto, a exclusividade não é condição absoluta.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre “imóvel utilizado” e “imóvel adquirido para uso”. Lembre-se de que a imunidade das instituições sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, CF) alcança todo o patrimônio destinado às suas finalidades essenciais, independentemente do estágio de utilização. Leve para a prova a Súmula 724 STF, que reforça essa interpretação ampliativa.