Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INAZ do Pará 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg258110
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
- AJulgar o balanço patrimonial das empresas supranacionais.
- BFiscalizar as contas municipais das empresas que possuem capital social aberto.
- CApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República [..]
- DPrestar informações solicitadas pela Câmaras Municipais sobre a fiscalização contábil.
- EAplicar sanções previstas em Lei as empresas que não apresentarem seus resultados patrimoniais no prazo pré estabelecido.