Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INAZ do Pará 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg258111
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com o art31. da CF, § 1º, o controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio:
- ADos Tribunais de Contas dos Estados
- BDos Conselhos Municipais
- CDos Tribunais de Justiça do Estado
- DDas Assessorias Especiais
- EDo Conselho Superior do Estado