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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg258113
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.
  1. ALegislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  3. CCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  4. DManter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.
  5. EPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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GabaritoD — Manter, com o apoio técnico de assessorias especializadas locais, o gerenciamento de programas da União e do Estado.

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