Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — INAZ do Pará 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg258141
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Pedagógico II
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir está CORRETA?
- AEstabelece que o direito à educação é opcional para crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, com base na discrição das famílias.
- BDefine que a responsabilidade pela proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes é exclusiva do governo federal, sem a participação dos estados e municípios.
- CPrevê que a criança e o adolescente devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas e decisões administrativas, judiciais e legislativas que lhes digam respeito.
- DDetermina que a criança e o adolescente podem ser mantidos em instituições de longa permanência apenas com autorização judicial, sem a necessidade de garantir condições mínimas de educação e saúde.
- EEstabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que a criança trabalhe em período integral e receba remuneração adequada.