Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — INAZ do Pará 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
qg258260
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:
AO Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.
BO prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.
CEste Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.
DA concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.
EO Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.
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GabaritoD — A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.
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Mandado de Segurança
Gabarito: letra D. A liminar em mandado de segurança exige urgência e risco de dano irreparável (periculum in mora) e fundamento relevante (fumus boni iuris), conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. As demais alternativas erram ao tratar do prazo decadencial, da legitimidade ou dos requisitos do ato.
A banca testa conhecimentos básicos sobre o mandado de segurança, em especial a lei 12.016/2009. Vamos analisar cada alternativa.
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009): Requisitos (Direito líquido e certo, Ato ilegal ou com abuso de poder, Autoridade coatora); Prazo decadencial (120 dias da ciência do ato); Legitimidade ativa (Pessoa física, Pessoa jurídica, Entidades públicas); Liminar (art. 7º, III) (Excepcional, Fumus boni iuris, Periculum in mora)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MS pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ilegalidade. O art. 1º da Lei 12.016/2009 exige que o ato seja praticado "ilegalmente ou com abuso de poder". Não basta qualquer ato; é necessária a ilegalidade ou abuso.
Art. 1Lei-12016
Art. 1º — "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias, e não 60 dias. O erro está em trocar o prazo e em dizer que é para "interposição de recursos". O art. 23 é claro:
Art. 23Lei-12016
Art. 23 — "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O MS pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive entidades da gestão pública (ex.: municípios contra atos estaduais). A lei não exclui entes públicos. O art. 1º fala em "qualquer pessoa física ou jurídica", sem restrição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A liminar no MS é medida excepcional, que exige demonstração de urgência (periculum in mora) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de fundamento relevante (fumus boni iuris). É o que prevê o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009:
Art. 7Lei-12016
Art. 7º — "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O MS não se limita a decisões do Poder Judiciário. Cabe contra atos de qualquer autoridade, inclusive administrativa (arts. 1º e 5º, LXIX, CF). O art. 1º da Lei 12.016/2009 diz "por parte de autoridade, seja de que categoria for".
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B confunde o prazo decadencial de 120 dias para impetrar o MS com prazos recursais comuns de 60 dias. Lembre-se: o prazo do MS é decadencial e próprio, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.