Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg258261
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais estabelecem limites normativos em alguns de seus dispositivos legais, como a criação de um novo tributo, desse modo, assinale a única alternativa correta possível abaixo:
AEstas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo.
BO princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal.
CEstas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação.
DA Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.
EEste princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Este princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Legalidade
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem prévia lei que o estabeleça, conforme o art. 150, I, da CF/88. As demais alternativas apresentam erros quanto à competência legislativa, à existência de exceções à legalidade, à necessidade de respeito aos direitos fundamentais e à possibilidade de criação de normas gerais.
Análise das alternativas
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
Normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, sem tramitação no legislativo.
❌ Incorreta
A competência para legislar é concorrente (CF, art. 24, I), e a União edita normas gerais por lei complementar (CF, art. 146, II), envolvendo o Poder Legislativo.
B
O princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado sem prévia aprovação legal.
❌ Incorreta
O princípio admite exceções (ex.: alteração de alíquotas de II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis, ICMS-Combustíveis por ato infralegal; atualização do IPTU dentro da inflação). A expressão "em hipótese nenhuma" é generalização indevida.
C
Normas gerais de Direito Tributário não necessitam respeitar direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por serem direcionadas exclusivamente à arrecadação.
❌ Incorreta
Os princípios tributários (legalidade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco) são limitações ao poder de tributar e constituem direitos fundamentais do contribuinte.
D
A Constituição Federal proíbe a criação de normas gerais de Direito Tributário, pois os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos.
❌ Incorreta
A CF autoriza a União a editar normas gerais (art. 146, II) para garantir uniformidade e evitar conflitos, sem impedir a autonomia dos entes.
E
O princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei.
✅ Correta
Conforme art. 150, I, da CF/88, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Legalidade tributária (art. 150, I)
1Regra geral
Criação exige lei
Aumento exige lei
2Exceções (atos infralegais)
II (alíquota)
IE (alíquota)
IPI (alíquota)
IOF (alíquota)
CIDE-Combustíveis (alíquota)
ICMS-Combustíveis (alíquota)
IPTU (correção base de cálculo)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as normas gerais de Direito Tributário são elaboradas exclusivamente pelo Poder Executivo. Isso é falso. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre União, Estados e DF (CF, art. 24, I), e a União edita normas gerais por meio de lei complementar (CF, art. 146, II). O processo legislativo envolve o Poder Legislativo, não apenas o Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "em hipótese nenhuma" um tributo pode ser estabelecido ou elevado sem prévia aprovação legal. O princípio da legalidade comporta exceções: a CF permite a alteração de alíquotas de alguns impostos por ato infralegal (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis, ICMS-Combustíveis) e a atualização da base de cálculo do IPTU dentro dos limites da inflação. Portanto, a expressão "em hipótese nenhuma" é incorreta por generalização indevida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão absoluta "em hipótese nenhuma" para tentar confundir o candidato. Lembre-se de que o princípio da legalidade admite exceções – em especial para tributos extrafiscais. Sempre desconfie de palavras como "nenhum", "sempre", "todo" em assertivas sobre princípios. Com treino, você identifica essas armadilhas!
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que as normas gerais de Direito Tributário não precisam respeitar os direitos fundamentais dos contribuintes. Isso é contrário à própria estrutura constitucional: os princípios tributários (legalidade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, etc.) são limitações ao poder de tributar e constituem direitos individuais do contribuinte. As normas tributárias devem observá-los.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a CF proíbe a criação de normas gerais de Direito Tributário. Na verdade, a CF expressamente prevê a edição de normas gerais, especialmente por meio de lei complementar (art. 146, II) e no âmbito da competência concorrente (art. 24, §1º). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o núcleo do princípio da legalidade tributária: instituído no art. 150, I, da CF, que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. A expressão "prévia aprovação de lei" corresponde ao comando constitucional. Não há exceção que desnature o princípio para a criação ou aumento da generalidade dos tributos, e a alternativa está correta.