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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — INAZ do Pará 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg258262
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A descrição correta de um dos principais objetivos da repartição de receitas tributárias pela União, estados e municípios no Brasil está unicamente presente na alternativa:
  1. AElevar o nível da carga tributária sobre o povo, sem depender do destino destes recursos.
  2. BGarantir o compromisso que todos os entes federativos detenham recursos financeiros suficientes para atender às suas demandas e competências, promovendo assim uma elevada justiça fiscal e equidade.
  3. CConcentrar os recursos disponíveis na União, minimizando uma já relativa autonomia dos estados e municípios na administração das próprias finanças.
  4. DOfertar aos estados e municípios uma mitigação expressiva na arrecadação, promovendo assim uma vinculação financeira com à União.
  5. EAgilizar a elaboração de impostos adicionais não havendo uma necessidade da aprovação legislativa dos estados e municípios.
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GabaritoB — Garantir o compromisso que todos os entes federativos detenham recursos financeiros suficientes para atender às suas demandas e competências, promovendo assim uma elevada justiça fiscal e equidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias

Gabarito: letra B. A repartição de receitas tributárias entre União, estados e municípios tem como finalidade primordial garantir que todos os entes federativos disponham de recursos financeiros suficientes para cumprir suas atribuições constitucionais, promovendo equilíbrio fiscal e justiça social (art. 157-162 da CF/88). A alternativa B capta precisamente esse objetivo, ao mencionar o compromisso com a suficiência financeira e a equidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é elevar a carga tributária sobre o povo. Na verdade, a repartição de receitas não se presta a aumentar a carga, mas a distribuir o produto da arrecadação entre os entes, com vistas ao equilíbrio federativo. A elevação da carga tributária não é um objetivo do instituto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve que o objetivo é garantir que todos os entes tenham recursos financeiros suficientes para atender suas demandas e competências, promovendo justiça fiscal e equidade. Essa é a essência da repartição constitucional de receitas, que busca corrigir desequilíbrios regionais e assegurar autonomia financeira.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é concentrar recursos na União, minimizando a autonomia de estados e municípios. Isso é oposto ao propósito da repartição, que, ao transferir recursos, visa fortalecer a autonomia local e reduzir a concentração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o objetivo é ofertar aos estados e municípios uma mitigação expressiva na arrecadação, promovendo vinculação financeira com a União. A repartição não visa mitigar (reduzir) a arrecadação dos entes, mas sim complementá-la; tampouco criar vinculação financeira, e sim distribuir receitas com autonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é agilizar a elaboração de impostos adicionais sem necessidade de aprovação legislativa. Isso é falso: a criação ou majoração de impostos exige lei, e a repartição de receitas não trata de criação de tributos, mas da partilha do produto da arrecadação já instituída.

Gabarito: letra B.

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