Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg258263
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
As contribuições sociais brasileiras são tributos que a União pode criar para custear prestação de serviço assistencialista e de previdência social, assim, assinale a única alternativa correta:
AEstas contribuições sociais estão isentas de finalidade, podendo ser utilizadas livremente pelo governo para qualquer tipo de despesa.
BAs contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social.
CNo caso específico das contribuições sociais, estas não estão sujeitas à fiscalização e monitoramento por parte das entidades competentes, sendo de responsabilidade dos consumidores essa fiscalização.
DSabe-se que as contribuições sociais possuem alíquotas fixas e não podem ser modificadas por legislação específica.
EAs contribuições sociais são tributos que não necessitam ser declarados no IR, pois não influenciam a base de cálculo desse imposto.
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GabaritoB — As contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social, incluindo saúde, previdência e assistência social.
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Contribuições Sociais e a Seguridade Social
Gabarito: letra B. As contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social (art. 195 da CF/88 e Lei 8.212/91, art. 19, §2º). Esse é o entendimento pacífico e literal da Constituição, tornando a alternativa B a correta.
A seguridade social é um conceito amplo que engloba três áreas: saúde, previdência e assistência social. As contribuições sociais são a principal fonte de custeio desse sistema, sendo vinculadas a essas finalidades – ou seja, não podem ser desviadas para outros gastos. O art. 19, §2º da Lei 8.212/1991 reforça que os recursos oriundos de contribuições sociais somente podem ser usados nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Contribuições sociais (art. 195 CF): Destinação (Vinculada à seguridade social, Saúde, Previdência, Assistência social); Características (Tributo federal, Alíquota alterável por lei, Fiscalização por órgãos competentes, Influenciam IR (dedutibilidade)); Vedação (Uso livre pelo governo, Isenção de finalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as contribuições sociais são "isentas de finalidade" e podem ser usadas livremente. Isso é falso: elas têm destinação vinculada à seguridade social, conforme o art. 195 da CF/88. A ausência de vinculação caracterizaria um imposto, e não contribuição social.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que as contribuições sociais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social). A literalidade do art. 195 da CF/88 e do art. 19, §2º da Lei 8.212/1991 confirma essa destinação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as contribuições sociais não estão sujeitas à fiscalização dos órgãos competentes. É falsa: a fiscalização cabe à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e outros órgãos, e não aos consumidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que as alíquotas são fixas e imutáveis. Na verdade, as alíquotas podem ser alteradas por lei ordinária (desde que respeitadas as limitações constitucionais), e não há imutabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as contribuições sociais não precisam ser declaradas no IR e não influenciam sua base de cálculo. É incorreto: as contribuições pagas podem ser dedutíveis na apuração do IRPJ (pessoa jurídica) e, em alguns casos, influenciam o IRPF (pessoa física).