Direito Tributário · INAZ do Pará · 2024 | Questão sqc-qg258267

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias

Código: qg258267
Banca: INAZ do Pará
Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Sobre a repartição de receitas tributárias brasileira, sabe-se que essa segue princípios legais preestabelecidos na constituição, sendo assim, assinale a única alternativa correta:

AA União tem responsabilidade por 75% de arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais, não tendo repartição das receitas com estados e municípios.
BImpostos estaduais têm a sua receita integralmente destinada ao estado onde foram arrecadados, sem participação dos municípios, como no caso do ICMS.
CA Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.
DA repartição de receitas tributárias é feita exclusivamente por meio de transferências voluntárias, sem obrigatoriedade de repartição direta da arrecadação dos tributos.
EExclusivamente os impostos sobrepostos à renda e à propriedade estão sujeitos à repartição de receitas entre os entes federativos, porém os impostos sobre consumo são retidos integralmente pelo ente arrecadador.

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GabaritoC — A Constituição Federal de 1988 estabelece que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, respeitando os princípios legais.

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Repartição Constitucional de Receitas Tributárias

Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que afirma que a Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das receitas tributárias entre União, estados, Distrito Federal e municípios, respeitando princípios legais. As demais alternativas contêm erros sobre o sistema de partilha.

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto nos arts. 157 a 162 da CF/88, que determina transferências obrigatórias de parte da arrecadação de certos impostos entre os entes federativos, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e garantir autonomia financeira. Não se trata de mera voluntariedade nem de retenção integral por parte do ente arrecadador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a União detém 75% da arrecadação total e não reparte receitas. Na verdade, a União reparte diversos impostos (IR, IPI, IOF, etc.) com estados e municípios, e não há percentual fixo de 75% para a União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que impostos estaduais, como o ICMS, são integralmente do estado. Entretanto, o ICMS é obrigatoriamente partilhado com os municípios em 25% (art. 158, IV, CF/88).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 157 a 162, institui um sistema de repartição de receitas tributárias que envolve todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios), observando princípios como o de reduzir desigualdades e assegurar autonomia. Esta afirmação é correta e abrangente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A repartição não se dá exclusivamente por transferências voluntárias. Pelo contrário, existem transferências obrigatórias e constitucionais, como os Fundos de Participação e as cotas do ICMS e IPI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas impostos sobre renda e propriedade são repartidos, enquanto os impostos sobre consumo ficam integralmente com o ente arrecadador. Na verdade, o ICMS (imposto sobre consumo) é compartilhado com os municípios, e o IPI é compartilhado com estados e municípios.

Concluindo, a única alternativa que está de acordo com o sistema constitucional de repartição de receitas é a letra C.

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