Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INAZ do Pará 2024

Competência Tributária Residual

Gabarito oficial: letra C. A banca considera que a competência residual permite a qualquer ente federativo criar tributos não expressamente previstos na Constituição, desde que respeitadas as competências já estabelecidas. No entanto, esse entendimento diverge da doutrina majoritária e da própria CF/88, que atribui a competência residual exclusivamente à União (art. 154, I, e art. 195, § 4º). A questão apresenta, portanto, uma divergência entre o gabarito e a interpretação técnica consolidada.

A competência tributária residual é uma das modalidades de competência constitucional. Diferencia-se da competência privativa, comum, cumulativa e extraordinária. Conforme o art. 154, I da Constituição Federal, a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nos artigos anteriores, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados. Já o art. 195, § 4º permite à União criar novas contribuições sociais para a seguridade social, também por lei complementar, observada a não cumulatividade. Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem essa competência residual; eles devem tributar exclusivamente dentro dos limites dos tributos já previstos na CF.

Diante disso, as alternativas A e B descrevem corretamente a exclusividade da União, mas foram consideradas incorretas pela banca. A alternativa C, embora afirmativa de que "qualquer ente federativo" pode criar tributos residuais, foi eleita como gabarito. Possivelmente, a banca interpretou que a competência residual abrange também os demais entes quando atuam dentro de suas respectivas áreas de competência, o que não encontra respaldo na CF.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (segundo gabarito)

Afirma que a competência residual é somente da União e serve para "atender brechas" da legislação. O erro apontado pela banca pode residir na expressão "brechas", que não é tecnicamente adequada — a competência residual visa criar tributos inovadores, não preencher lacunas. Entretanto, o conteúdo nuclear (exclusividade da União) está correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta (segundo gabarito)

Diz que Estados e Municípios não têm capacidade de instituir tributos com base na competência residual, restrita à União. A frase é factualmente verdadeira, mas a banca considera que o termo "capacidade" pode gerar confusão com capacidade tributária ativa (que é delegável). Além disso, a banca pode entender que a competência residual não é restrita à União, o que é controverso.

Alternativa C — ✅ Correta (gabarito oficial)

"A competência tributária residual permite que qualquer ente federativo crie tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição, desde que sejam respeitadas as competências já estabelecidas." A banca acolheu essa redação. Tecnicamente, a CF só autoriza a União a criar tributos residuais, mas a banca estendeu a possibilidade a todos os entes, provalvemente por entender que, dentro de suas competências, cada ente pode criar tributos não listados (ex.: Estados criarem taxas não especificadas). Essa interpretação, contudo, é minoritária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência residual se refere unicamente à criação de tributos por leis municipais, mesmo que não conformes com a legislação federal. Isso é absurdo: competência residual não é municipal, e qualquer tributo deve obedecer à CF e leis complementares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a competência residual mitiga a bitributação, permitindo que entes criem tributos mesmo sem conformidade constitucional. A bitributação é vedada (CF, art. 152, vedação implícita) e a competência residual não tem esse propósito.

Gabarito oficial: letra C. Contudo, recomenda-se aprofundar o estudo do tema conforme a doutrina tradicional (competência residual = União), pois em outras bancas a resposta será diversa.