Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INAZ do Pará 2024

Competência Tributária

Gabarito: Letra A. Competência tributária é o poder constitucional dos entes federativos para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos, conforme distribuição feita pela Constituição Federal. A alternativa A capta corretamente essa capacidade jurídica, abrangendo as três atividades essenciais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define competência tributária como a capacidade de criar, arrecadar e fiscalizar tributos. Essa é a acepção ampla adotada pela doutrina majoritária e pelos concursos: o ente detém o poder de legislar (instituir) e também de cobrar e fiscalizar, salvo delegação da capacidade ativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Confunde competência tributária com a mera aplicação das leis e promoção da justiça fiscal, que são funções administrativas e finalísticas, não o poder de instituir tributos. O erro é de conceito: competência tributária é poder legislativo, não simples responsabilidade executiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte o sentido: competência tributária é um poder, não uma limitação. As limitações ao poder de tributar (imunidades, princípios) são restrições constitucionais ao exercício da competência, não a própria competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reduz a competência tributária à regulação de alíquotas, que é apenas um dos aspectos do poder de legislar sobre tributos. A competência abrange a instituição completa do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeitos), não só a fixação de alíquotas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao transformar competência tributária em um princípio e ao restringir a criação de impostos sobre a renda à União. Embora a União tenha competência privativa para o IR, isso é uma regra de repartição, não o conceito geral de competência tributária, que é mais amplo.