Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg258270
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa que contenha uma característica correta do Sistema Tributário Nacional brasileiro, em conformidade com que está estabelecido pela Constituição Federal de 1988:
AProgressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.
BUniformidade das alíquotas, garantindo assim que os contribuintes paguem a mesma porcentagem de imposto.
CLegalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o autorize.
DMultiplicidade do tributo, que comporta impostos, taxas e contribuições.
ECentralização, permitindo assim que estados e municípios possam ter competência para instituir seus próprios tributos.
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GabaritoA — Progressividade dos impostos, permitindo que pessoas com maior capacidade contributiva paguem mais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Tributário Nacional — Características Constitucionais
Gabarito: letra A. A progressividade dos impostos (art. 145, §1º, CF) é uma característica do sistema, permitindo que a tributação seja graduada conforme a capacidade contributiva. As demais alternativas contêm incorreções.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição prevê a progressividade como instrumento para realizar o princípio da capacidade contributiva, especialmente nos impostos sobre a renda e a propriedade. O art. 145, §1º estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte". Assim, quem tem maior capacidade paga mais, em alíquotas progressivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O sistema não impõe uniformidade de alíquotas; ao contrário, admite a progressividade e a seletividade. A isonomia tributária (art. 150, II, CF) veda discriminações, mas não exige alíquotas iguais para todos. Tributos como o IR e o IPTU são progressivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade tributária exige que o tributo seja criado por lei que o estabeleça (art. 150, I, CF e art. 51 da Lei 4.320/64), e não apenas "autorizado" por lei. A redação da alternativa substitui o termo "estabeleça" por "autorize", o que enfraquece indevidamente a exigência constitucional.
Lei 4.320/64:
Art. 51 — "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmativa é imprecisa. O Código Tributário Nacional (art. 5º) define que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A expressão "contribuições" genérica é insuficiente e exclui outras espécies tributárias (como contribuições sociais e empréstimos compulsórios). Além disso, não se pode falar em "multiplicidade do tributo" como característica estrutural.
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao contrário do que afirma, o sistema é descentralizado: cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) possui competência tributária própria (arts. 153 a 156, CF). A palavra "centralização" inverte o sentido do federalismo fiscal brasileiro.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa C, a banca troca o verbo "estabelecer" por "autorizar", uma armadilha clássica. Na E, inverte "centralização" por "descentralização". Memorize: legalidade exige lei que crie o tributo, não que autorize terceiro a criá-lo.