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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — INAZ do Pará 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg258273
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Barrolândia - TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sabe-se que os Crimes contra a Ordem Econômica são extremamente prejudiciais a livre concorrência e aos governos de modo geral, ocasionando as famosas imperfeições de mercado, assim, assinale a alternativa que NÃO é considerada um crime tipificado exclusivamente contra a Ordem Econômica na lei vigente no Brasil:
  1. AA Cartelização é caracterizada pelo acordo entre empresas para fixação de preços ou divisão de mercado.
  2. BSabotagem e fraude contra a concorrência, que envolve práticas que visam prejudicar a concorrência de forma desleal.
  3. CLavagem de dinheiro, que consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.
  4. DAbuso de poder econômico, que ocorre quando uma empresa dominante utiliza sua posição para eliminar ou dificultar a concorrência.
  5. ESonegação fiscal, que se refere à omissão ou falsificação de informações para evitar o pagamento de tributos devidos ao Estado.
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GabaritoC — Lavagem de dinheiro, que consiste em ocultar ou dissimular a origem de bens obtidos por meio de atividades ilícitas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Ordem Econômica

Gabarito: letra C. A lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) não é tipificada como crime contra a ordem econômica, mas sim como crime contra o sistema financeiro. As demais alternativas referem-se a condutas que a lei brasileira considera crimes contra a ordem econômica (Lei 8.137/90 e Lei 12.529/11).

Alternativa A — ❌ Incorreta (fora do escopo)

A cartelização é crime contra a ordem econômica, tipificado no art. 4º, II, da Lei 8.137/90. Portanto, não atende ao comando da questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta (fora do escopo)

A sabotagem e fraude contra a concorrência também constitui crime contra a ordem econômica, previsto na mesma lei. Logo, não é a resposta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lavagem de dinheiro é crime autônomo, regulado pela Lei 9.613/98, e não é considerada um crime contra a ordem econômica. Por isso, é a alternativa que a questão pede.

Alternativa D — ❌ Incorreta (fora do escopo)

O abuso de poder econômico é expressamente criminalizado como crime contra a ordem econômica (art. 4º, I, Lei 8.137/90). Não é a resposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta (fora do escopo)

A sonegação fiscal, embora também seja crime contra a ordem tributária, é tipificada na Lei 8.137/90 como crime contra a ordem econômica (a banca a considera como tal para os fins desta questão). Portanto, não é alternativa correta.

Gabarito: letra C.

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