Quanto aos tipos de sociedade, marque a alternativa correta sobre as principais características da empresa enquadrada como Sociedade Limitada (LTDA):
AOs sócios proprietários detêm responsabilidade ilimitada no que tange as obrigações de uma organização empresarial.
BNa estrutura do capital social, há uma divisão em ações, tendo a liberdade de ser negociadas de forma livre no mercado.
CA administração de uma organização só pode ser feita exclusivamente por um único sócio gestor, sem precisar de reunião decisória.
DA responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
ENo processo de constituição de uma Sociedade Limitada, há uma exigência da presença de no mínimo sete sócios fundadores.
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GabaritoD — A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
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Sociedade Limitada (LTDA) – Características
Gabarito: letra D. Na Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com bens pessoais pelas dívidas da empresa – conforme o art. 1.052 do Código Civil. Esta é a característica central que distingue a LTDA das sociedades em que os sócios respondem ilimitadamente.
A banca cobra o conhecimento básico do instituto, exigindo que o candidato saiba diferenciar a Sociedade Limitada de outros tipos societários (Sociedade Anônima, Sociedade em Nome Coletivo, etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os sócios têm responsabilidade ilimitada. Erro grave: na LTDA a responsabilidade é limitada ao valor das quotas. O conceito de responsabilidade ilimitada é próprio de outros tipos, como a Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.045 CC).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o capital social é dividido em ações, negociáveis livremente. Isso é característica da Sociedade Anônima (Lei 6.404/76). Na LTDA, o capital divide-se em quotas (art. 1.055 CC), cuja cessão é regulada pelo contrato social e não ocorre em mercado de balcão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a administração só pode ser feita exclusivamente por um único sócio gestor, sem reunião decisória. Na LTDA, a administração pode ser exercida por um ou mais sócios ou mesmo por não sócios (se previsto no contrato), e as deliberações importantes (ex.: alteração do contrato, destituição de administrador) exigem reunião ou assembleia de sócios, salvo disposição contratual em contrário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 1.052 do CC: "Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." Os sócios não respondem com bens pessoais pelas dívidas da empresa, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) ou de não integralização do capital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige mínimo de sete sócios fundadores. Esse número mínimo é típico da Sociedade Anônima (art. 80 da Lei 6.404/76: 2 acionistas). A LTDA pode ser constituída por um ou mais sócios; desde a Lei 13.874/2019, admite-se a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
PEGA ESSA DICA!
Memorize as principais diferenças entre LTDA e S.A.: capital em quotas × ações; responsabilidade limitada ao valor das quotas × limitada ao preço de emissão das ações subscritas (S.A.); número de sócios a partir de 1 × a partir de 2.