Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INAZ do Pará 2024
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- qg258404
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Barrolândia - TO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Acerca dos recursos destinados a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, avalie as assertivas a seguir:I – Destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.II – Os recursos serão destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.III – Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, sem a necessidade de remanejar, entre si, parcelas de recursos.IV – Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, entre outros critérios, com Fundo de Saúde e plano de saúde.Estão corretas as assertivas:
- AI, II e IV.
- BII e IV.
- CI e III.
- DI e IV
- EII e III