Questão de Auditoria — Controle Interno — INAZ do Pará 2024

Responsabilidade do Controle Interno em Obras e Serviços

Gabarito: letra B. O setor de controle interno tem como atribuição típica a fiscalização e o monitoramento da execução contratual, não a execução direta das obras ou serviços. Essa função decorre das prerrogativas da Administração previstas na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 104, III), que determina que a Administração pode "fiscalizar sua execução" — atividade que se insere no âmbito do controle interno.

A banca testa a distinção entre atividades de controle (fiscalizar/monitorar) e atividades operacionais (planejar, executar, comprar). O controle interno atua como um mecanismo de supervisão e garantia de conformidade, não como executor direto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve realizar o planejamento e a execução das obras. O planejamento e a execução são atividades operacionais, de responsabilidade dos setores técnicos competentes (engenharia, projetos). Ao controle interno cabe verificar se o planejamento foi adequado e se a execução segue as normas, não realizá-los diretamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete exatamente a função de fiscalização e monitoramento dos contratos e serviços. O controle interno acompanha a execução para assegurar conformidade, eficiência e regularidade, sem substituir o executor. A prerrogativa de fiscalizar está expressa no art. 104, III, da Lei 14.133/2021.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve elaborar os projetos de engenharia. Projetos são produtos técnicos da área de engenharia, não do controle interno. Cabe ao controle interno avaliar a qualidade e a aderência dos projetos às normas, mas não produzi-los.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve realizar a compra de materiais e equipamentos. A aquisição de materiais é atividade do setor de compras ou almoxarifado. O controle interno fiscaliza os processos licitatórios e a correta aplicação dos recursos, mas não efetua as compras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controle interno deve executar fisicamente as obras e serviços. A execução física é de responsabilidade do contratado (empresa de construção) ou, se for administração direta, do setor de obras. O controle interno fiscaliza a execução, não a realiza.

Gabarito: letra B — Fiscalizar e monitorar a execução dos contratos e serviços é a responsabilidade do setor de controle interno.