Administração Financeira e Orçamentária · INAZ do Pará · 2024 | Questão sqc-qg258825

Regime Orçamentário: Autorizativo vs. Impositivo

Gabarito: letra D. A característica descrita — de que todas as receitas e despesas devem ser previamente autorizadas por lei e constar do orçamento público — corresponde ao Orçamento Impositivo, regime em que a peça orçamentária aprovada pelo Legislativo é de observância obrigatória pelo Executivo, que deve executá-la integralmente (diferentemente do Orçamento Autorizativo, onde a execução é discricionária). Embora tanto o regime autorizativo quanto o impositivo exijam prévia autorização legal, o impositivo é aquele que determina que a previsão e a autorização sejam efetivamente cumpridas, o que se alinha com a ideia de que todas as receitas e despesas precisam estar previstas e autorizadas para que o orçamento se torne vinculante.

A questão cobra a distinção entre os regimes orçamentários, sendo o Impositivo aquele em que o orçamento aprovado tem força de lei obrigatória, enquanto os demais tipos listados (participativo, base zero, tradicional, real) não tratam diretamente da exigência de prévia autorização legal como característica definidora.

Regimes Orçamentários — só Orçamento Impositivo: 1; só Demais Regimes: 4; Orçamento Impositivo∩Demais Regimes: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

Orçamento Participativo é um processo de participação popular na definição das prioridades orçamentárias, não uma regra sobre a necessidade de autorização legal prévia de todas as receitas e despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Orçamento de Base Zero é uma técnica em que cada despesa deve ser justificada do zero a cada ciclo, sem vínculo com exercícios anteriores. Não é o regime que impõe a prévia autorização legal como requisito essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Orçamento Tradicional é um modelo que enfatiza o controle político e o objeto do gasto, mas não é definido pela obrigatoriedade de prévia autorização legal — essa característica é comum a todos os orçamentos, mas não é exclusiva desse tipo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Orçamento Impositivo é o regime orçamentário em que a lei orçamentária aprovada é de cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo. A frase descrita na questão — "todas as receitas e despesas devem ser previamente autorizadas por lei e previstas no orçamento público" — expressa a base desse regime: a necessidade de que o orçamento contenha todas as receitas e fixe todas as despesas, e que uma vez aprovado, ele deve ser executado. O material de apoio distingue: no Orçamento Autorizativo, a despesa necessita de aprovação prévia, mas o Executivo não é obrigado a executar; no Orçamento Impositivo, o Executivo deve executar o orçamento aprovado. Assim, a impositividade é a característica que reforça a importância da prévia autorização legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Orçamento Real não é uma classificação consagrada em AFO. Possivelmente refere-se a orçamento baseado em valores reais (corrigidos pela inflação), mas não se relaciona com a exigência de prévia autorização legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir o candidato fazendo-o pensar que a descrição se aplica ao Orçamento Autorizativo (que também exige prévia autorização). No entanto, o enunciado pede o regime orçamentário que determina que todas as receitas e despesas sejam autorizadas e previstas — e essa determinação é característica do Orçamento Impositivo, pois nele a previsão e autorização são requisitos para a execução obrigatória. O Orçamento Autorizativo, por sua vez, embora também exija autorização, não determina a execução, apenas a autoriza. Fique atento ao verbo "determinar".

Gabarito: letra D — Orçamento Impositivo.