Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INAZ do Pará 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg259122
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - PROVA ANULADA
Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?
- AEstabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.
- BDefinir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.
- CRegular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.
- DEstabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.
- EDisciplinar o processo de privatização de empresas estatais.