Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — INAZ do Pará 2024

ICMS – Pagamento do imposto em serviço de transporte de carga

Gabarito: letra B. O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado antes do início da prestação quando a empresa transportadora tem sede em outro Estado e, por consequência, não está inscrita no cadastro de contribuintes do Estado onde a prestação ocorre. Essa é a regra geral prevista na legislação estadual (art. 82-B, II, do Decreto Estadual respectivo), salvo quando houver substituição tributária.

A questão exige conhecimento do momento do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, tema regulado de forma pormenorizada nos regulamentos estaduais. A regra central é: se o transportador é inscrito no Estado, recolhe nos prazos normais (geralmente até o 9º dia do mês seguinte); se não é inscrito (o que normalmente ocorre quando tem sede em outro Estado), o imposto deve ser pago antes do início da prestação, salvo se houver substituição tributária por parte do remetente ou destinatário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A subcontratação por empresa inscrita no cadastro de contribuintes não exige pagamento antes do início. Conforme o art. 82-A do mencionado decreto, a empresa transportadora contratante (inscrita) é responsável por substituição tributária, devendo recolher o imposto nos prazos normais (concomitantemente com suas próprias operações). Portanto, o pagamento não é antecipado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete a regra do art. 82-B, II: se a empresa de transporte tem sede em outro Estado (e, por isso, não é inscrita no cadastro local), o ICMS deve ser pago antes do início da prestação, mediante GNRE, salvo nas hipóteses de substituição (inciso I do mesmo artigo). A banca considera que a condição de "sede em outro Estado" implica, em regra, a não inscrição, aplicando-se o pagamento antecipado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enunciado da C descreve exatamente a hipótese que afasta o pagamento antecipado: empresa sediada fora do Estado, não inscrita, mas o remetente é contribuinte do ICMS. Nesse caso, o remetente inscrito assume a condição de substituto tributário (art. 82-B, I, "a") e deve recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente, e não antes do início. Logo, a afirmação de que o pagamento seria "antes do início" está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta (em relação ao gabarito)

Embora a proposição D esteja correta em si (empresa inscrita segue prazos normais), a questão pede a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado. O gabarito oficial é B, e a banca considerou D como incorreta para o contexto da pergunta, provavelmente porque o enunciado implicitamente se refere à situação mais comum (transportadora não inscrita de outro Estado). Numa leitura estrita, D é verdadeira, mas não é a resposta exigida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo correto para recolhimento pelo remetente na substituição tributária é "até o dia 9 do mês subsequente" (art. 82-B, I), e não "dia 10". Além disso, a condição de contribuinte substituto exige que o remetente seja inscrito no CAD-ICMS, condição não mencionada na alternativa. Portanto, a assertiva é falsa.

Conclusão: A alternativa correta é a letra B.