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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INAZ do Pará 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg259185
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA
Nos crimes relacionados a licitações, assinale a alternativa correta:
  1. Aa pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.
  2. Ba pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.
  3. Co autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.
  4. Do autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.
  5. Eo agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.

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