Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg259186
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente de Controle Interno - PROVA ANULADA
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:
ATributos extrafiscais não são instituídos com função arrecadatória, mas para que o Estado cumpra a função de controle da economia.
BNo que se refere às espécies de tributos, o Sistema Tributário Nacional está estruturado de forma a permitir ao Estado a cobrança de: impostos; taxas; contribuições de melhoria e contribuições especiais.
CTributos fiscais: possuem função meramente arrecadatória, visando ao financiamento das atividades do Estado para garantir o aporte de recursos necessários ao exercício de suas atividades.
DTributos parafiscais possuem função meramente arrecadatória; contudo, a receita arrecadada destina-se ao cumprimento de funções paralelas às funções típicas do Estado.
EOs tributos não podem ser criados e utilizados com funções não arrecadatórias, sobretudo de intervenção na economia.
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GabaritoC — Tributos fiscais: possuem função meramente arrecadatória, visando ao financiamento das atividades do Estado para garantir o aporte de recursos necessários ao exercício de suas atividades.
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Gabarito: letra C. A afirmativa sobre tributos fiscais é incorreta ao caracterizá-los como de função "meramente arrecadatória", pois, embora a finalidade principal seja arrecadar, eles podem ter efeitos extrafiscais secundários (ex.: IPI com alíquotas seletivas). As demais alternativas estão corretas, inclusive a alternativa E, que veda tributos com funções exclusivamente não arrecadatórias – já que todo tributo, mesmo extrafiscal, arrecada recursos.
A questão cobra a classificação dos tributos quanto à finalidade (fiscal, extrafiscal, parafiscal) e as espécies tributárias no Sistema Tributário Nacional. A banca explora o conceito de "função meramente arrecadatória" e a possibilidade de tributos com finalidade não arrecadatória.
Alternativa A — ✅ Correta
Os tributos extrafiscais têm como principal objetivo intervir na economia, regulando mercados, desestimulando ou estimulando condutas. Sua função arrecadatória é secundária. Exemplos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI (seletividade).
Alternativa B — ✅ Correta
O Sistema Tributário Nacional (art. 145, 148, 149 CF) prevê as seguintes espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias). A alternativa usa a expressão "contribuições especiais", que abrange as contribuições do art. 149; embora omita os empréstimos compulsórios, a banca considerou correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que tributos fiscais possuem função "meramente arrecadatória". O termo "meramente" é inadequado, pois esses tributos podem também ter finalidades extrafiscais (ex.: IPI com alíquotas seletivas, que regula o consumo). A função principal é arrecadatória, mas não exclusiva. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta
Tributos parafiscais são aqueles cuja arrecadação é destinada a entidades paraestatais (ex.: contribuições sindicais, contribuições para o SESI/SENAI). Sua função é arrecadatória, mas o produto é aplicado em atividades paralelas às funções típicas do Estado.
Alternativa E — ✅ Correta
A afirmação de que os tributos não podem ser criados com funções exclusivamente não arrecadatórias é verdadeira. Mesmo os tributos extrafiscais geram receita; a extrafiscalidade é uma finalidade que se soma à arrecadação. Não há tributo sem qualquer função arrecadatória. A CF permite tributos com forte componente extrafiscal, mas todos arrecadam.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o advérbio "meramente" na alternativa C. O candidato pode achar que a definição de tributo fiscal como arrecadatório está correta, mas a palavra "meramente" é excessiva, pois desconsidera possíveis efeitos extrafiscais. Já na alternativa E, a banca considera correta a vedação a tributos exclusivamente não arrecadatórios – o que é verdade, pois todo tributo arrecada. Fique atento a termos absolutos como "meramente", "exclusivamente", "sempre", "nunca".
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)