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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg259233
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA
De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção corretaAcerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):I. o Presidente da República;II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;III. o Prefeito do município;IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;V. o Procurador-Geral da República;VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilVII. Partido político com representação no Congresso Nacional;VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional
  1. AI, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
  2. BI, II, IV, V, VI, VII e VIII
  3. CII, III, IV, V, VI, VII e VIII
  4. DII, VI, VII e VIII
  5. EVI, VII e VIII
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, IV, V, VI, VII e VIII

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legitimados para ADI e ADC

Gabarito: letra B. O art. 103 da Constituição Federal elenca os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O Prefeito Municipal não consta no rol, sendo o único item incorreto entre os listados. Assim, os itens I, II, IV, V, VI, VII e VIII estão corretos, correspondendo à alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o Prefeito Municipal (item III) como um distrator. Muitos candidatos podem acreditar que o chefe do Executivo municipal possui legitimidade, mas a Constituição só prevê o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal. Memorize o rol taxativo do art. 103 da CF.

Análise dos itens

  • Item I (Presidente da República) – ✅ Correto (art. 103, I, CF).

  • Item II (Mesas do Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF) – ✅ Correto (art. 103, II a IV, CF).

  • Item III (Prefeito do município) – ❌ Incorreto. Não consta no rol do art. 103 da CF.

  • Item IV (Governador de Estado ou do DF) – ✅ Correto (art. 103, V, CF).

  • Item V (Procurador-Geral da República) – ✅ Correto (art. 103, VI, CF).

  • Item VI (Conselho Federal da OAB) – ✅ Correto (art. 103, VII, CF).

  • Item VII (Partido político com representação no Congresso Nacional) – ✅ Correto (art. 103, VIII, CF).

  • Item VIII (Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional) – ✅ Correto (art. 103, IX, CF).

Portanto, a única opção que contém todos os itens corretos e exclui o item III é a alternativa B.

Gabarito: letra B.

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