Lei de Responsabilidade Fiscal – Medidas para cumprir limites
Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece limites para a dívida pública, e a redução da dívida é uma medida clara para cumprir esses limites. As demais alternativas representam violações aos princípios e regras da LRF.
A LRF impõe limites à dívida consolidada e mobiliária, além de exigir transparência e controle fiscal. Ações que aumentam o déficit, ampliam gastos sem controle, ignoram prazos ou criam despesas sem previsão orçamentária contrariam diretamente a lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aumentar o déficit orçamentário vai contra o objetivo da LRF de equilíbrio fiscal. A lei busca evitar déficits e controlar o endividamento, e não o contrário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reduzir a dívida pública é uma medida para cumprir os limites estabelecidos pela LRF, que fixa tetos para o endividamento e prevê mecanismos de recondução quando esses limites são ultrapassados (art. 31 da LRF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ampliar investimentos sem controle fere os princípios da LRF, que exige planejamento, transparência e limites para gastos. Investimentos devem estar previstos no orçamento e respeitar as metas fiscais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ignorar os prazos para prestação de contas é vedado pela LRF, que impõe transparência na gestão fiscal (Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária). O descumprimento pode gerar sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Criar novos cargos sem previsão orçamentária viola o art. 169 da Constituição Federal e a LRF, que estabelecem limites para despesas com pessoal e exigem dotação orçamentária específica.
Gabarito: letra B.