Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — INAZ do Pará 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Código
qg259248
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA
Qual é o principal objetivo da Lei nº 4.320/1964?
AEstabelecer regras para a auditoria governamental.
BRegular a gestão financeira e contábil da administração pública.
CDeterminar os critérios para elaboração do orçamento público.
DDefinir as normas para a contabilidade aplicada ao setor privado.
ECriar mecanismos para controle de gastos pessoais.
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GabaritoB — Regular a gestão financeira e contábil da administração pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 4.320/1964 – Objetivo
Gabarito: letra B. A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou seja, regula a gestão financeira e contábil da administração pública.
A banca cobra o conhecimento do objetivo central da lei, que é amplo e abrange orçamento, balanços e gestão financeira e contábil.
Lei nº 4.320/1964 (veto mantido pelo Congresso Nacional):
"...que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
Objetivo da Lei 4.320/1964 — só Gestão Financeira e Contábil: B (correta); só Orçamento Público: C (incompleta); Gestão Financeira e Contábil∩Orçamento Público: Ambos (escopo amplo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A auditoria governamental é disciplinada por outras normas (controle interno/externo, Leis de Auditoria). A Lei 4.320/1964 não tem como objetivo principal estabelecer regras de auditoria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estabelece normas gerais de direito financeiro, abrangendo a gestão financeira e contábil de toda a administração pública, conforme trecho transcrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a lei trate do orçamento público (elaboração e controle), seu escopo é mais amplo, incluindo também a contabilidade e a gestão financeira. A alternativa reduz o objetivo apenas a "critérios para elaboração do orçamento", o que é incompleto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 4.320/1964 aplica-se exclusivamente ao setor público (União, Estados, Municípios e DF). O setor privado é regido por outras normas contábeis (Lei das S.A., NBCs).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei trata de gastos públicos (orçamento e balanços do setor público), não de gastos pessoais.