Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INAZ do Pará 2024

IPTU – Fato gerador e conceito de zona urbana

Gabarito: letra C. A cobrança do IPTU é legal, pois o imóvel está localizado em zona urbana, e o CTN exige apenas que a área conte com pelo menos dois dos melhoramentos listados no art. 32, §1º. A residência possui abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários (incisos II e III), que são construídos ou mantidos pelo Poder Público, independentemente de serem oferecidos exclusivamente pela Prefeitura. Portanto, a zona urbana está regularmente caracterizada, e o tributo é devido.

A questão envolve a interpretação do art. 32 do Código Tributário Nacional (CTN). O enunciado descreve uma residência que, embora não possua meio-fio ou calçamento, conta com abastecimento de água, esgotos sanitários e escola primária próxima. A Prefeitura oferece apenas iluminação pública e um posto de saúde a 12 km – este último fora do limite de 3 km. Apesar disso, a residência já dispõe de dois melhoramentos listados na lei (abastecimento de água e esgotos), suprindo o requisito mínimo.

CTN (Lei 5.172/1966):

Art. 32 – O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º – Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é ilegal por faltar mais que iluminação pública. Na verdade, a residência já possui abastecimento de água (II) e sistema de esgotos sanitários (III), dois melhoramentos públicos. Logo, o requisito mínimo de dois melhoramentos está atendido, tornando a cobrança legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona a possibilidade de a lei municipal considerar urbanas áreas urbanizáveis (art. 32, §2º), mas esse não é o caso: a residência já está em zona urbana definida e dispõe dos melhoramentos necessários. O dispositivo citado não se aplica à situação concreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reflete a essência do art. 32: se o imóvel está localizado em zona urbana (considerada a existência de pelo menos dois melhoramentos públicos), o IPTU é devido. O fato de a Prefeitura oferecer apenas iluminação pública não desqualifica a zona, pois o imóvel conta com outros melhoramentos da lista (abastecimento de água e esgotos), que são públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a cobrança seria ilegal porque o posto de saúde está a 12 km, ultrapassando o limite de 3 km (inciso V). Contudo, como já existem dois outros melhoramentos (II e III), o inciso V não precisa ser atendido. O requisito é de pelo menos dois quaisquer, não sendo obrigatória a presença do posto de saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a Prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos exigidos. Na verdade, dos melhoramentos oferecidos pela Prefeitura, apenas a iluminação pública (IV) se enquadra; o posto de saúde a 12 km não conta (inciso V). Assim, pelo critério de “oferecidos pela Prefeitura”, haveria apenas um – insuficiente. Porém, a lei exige melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público (qualquer esfera), e a residência já possui dois deles (II e III), ainda que não sejam “oferecidos pela Prefeitura”.

Conclusão: a cobrança é legal. O gabarito é a letra C.