Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — INAZ do Pará 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg259420
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos - PROVA ANULADA
Para se instituir um imposto é necessário que:
AA obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
BSeja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.
CÉ autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
DO CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
EEsteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.
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GabaritoD — O CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instituição de Imposto - Requisitos Legais
Gabarito oficial: D, mas a alternativa correta segundo a legislação é a letra E. O imposto é definido pelo CTN, art. 16, e para ser instituído deve estar previsto no sistema tributário (CTN) e ser criado por lei do ente competente, respeitadas as limitações constitucionais. A alternativa D afirma que o CTN autoriza a União a criar distinções entre Estados, o que é vedado pelo art. 10 do CTN. Portanto, a resposta que atende ao enunciado é a letra E.
A questão exige conhecimento do conceito de imposto (art. 16 do CTN) e das vedações constitucionais (especialmente a uniformidade tributária).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição corresponde a taxa, não a imposto. O imposto tem fato gerador independente de atividade estatal específica (CTN, art. 16). A alternativa inverte a característica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Impostos são instituídos por lei ordinária do ente competente (salvo impostos residuais e empréstimos compulsórios, que exigem lei complementar). A regra geral não exige lei complementar específica para cada imposto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CTN, art. 10, veda a União de instituir tributo não uniforme em todo o território nacional. A alternativa afirma o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta (gabarito oficial) ⟵ GABARITO
O CTN, art. 10, estabelece:
Art. 10CTN
Art. 10 — "É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município."
A alternativa troca "vedado" por "autoriza", contrariando a literalidade. A banca considerou esta como resposta, mas o texto legal demonstra o erro.
Alternativa E — ✅ Correta
Para instituir um imposto, é necessário que o tributo esteja previsto no CTN (como espécie) e seja criado pelo ente político competente (União, Estados, DF ou Municípios) dentro das limitações constitucionais (art. 150 e seguintes da CF). O CTN define imposto (art. 16) e o ente exerce sua competência por lei ordinária, observando os princípios constitucionais.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a distinção entre imposto (não vinculado) e taxa (vinculado) e as vedações do art. 10 do CTN. Memorize o art. 16 e o art. 10, pois são recorrentes.
Conclusão: A alternativa que preenche corretamente o requisito para instituição de imposto é a letra E. O gabarito oficial indicou D, mas esta contraria disposição expressa do CTN.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar