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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INAZ do Pará 2024

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg259619
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social - PROVA ANULADA
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, apresenta o trabalho como um dos direitos sociais e, no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, apresenta como garantia:
  1. ASeguro contra acidentes de trabalho graves, a cargo do empregador excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  2. BPossibilidade de redução salarial, independente do que dispõe convenção ou acordo coletivo.
  3. CRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.
  4. DRedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança e formação continuada.
  5. EProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
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GabaritoE — Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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