Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — INAZ do Pará 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg259637
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social - PROVA ANULADA
Conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos:
- AIdoneidade política, idade superior a 18 (dezoito anos) e residir no Estado.
- BReconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no município.
- CReconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um anos) e residir no bairro.
- DReconhecida experiência comunitária, idade superior a 20 (vinte anos) e residir no município.
- EReconhecida idoneidade moral, idade superior a16 (dezesseis anos) e residir no país.